A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SEUS CONTORNOS JURÍDICOS

Victor Hugo Rodrigues do Rosário, Odir de Souza Carmo, Luiz Octavio Cardoso de Menezes Filho, Mario Franklin de Lima Júnior

Resumo


A educação inclusiva brasileira tem beneficiado um número cada vez maior de alunos com algum tipo de necessidade especial. Todavia, apesar desse avanço nos números de alunos beneficiados pela inclusão, por outro lado, em muitos casos, existem escolas que não estão promovendo a inclusão educacional de forma eficaz. A falta de capacitação de docentes para trabalhar com inclusão é um dos motivos mais significativos que promovem a exclusão de muitos alunos nas escolas públicas brasileiras. Não basta afirmar que a instituição de ensino é inclusiva. A inclusão deve ser praticada de verdade e a participação de todos é importante para que os alunos com necessidades especiais possam se sentir a vontade e motivados diariamente. Outro fato que prejudica a efetividade da inclusão escolar é a falta de eficácia das leis. A constituição Federal da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente, dentre outras legislações, tutelam o direito a educação inclusiva. Apesar de existir todo um aparato legal visando proteger a educação inclusiva, o que se constata na prática é que muitas legislações não produzem os resultados esperados pela sociedade em prol de uma educação inclusiva de qualidade.


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